Regularização fundiária e os conflitos com as normas do Código Florestal para APP urbana

Por Maria do Carmo de Lima Bezerra e Tatiana Mamede Salum Chaer

RESUMO

O artigo aprofunda a análise crítica sobre a dimensão ambiental dos instrumentos da regularização fundiária urbana, apontando os avanços e lacunas, assim como a articulação necessária para promover a proteção ambiental das áreas de fragilidade ocupadas pela cidade ilegal. O foco de análise são as Áreas de Preservação Permanente – APPs em áreas urbanas regidas pela legislação ambiental e urbana que, por possuírem objetivos diferenciados, geram conflito de gestão. Utiliza-se o método de análise comparativa entre o que estabelece o Estatuto da Cidade, para os planos diretores, com o constante no Código Florestal, no que concerne as APPs e as normas que possibilitam ou não a regularização fundiária. Como resultado o regime de intocabilidade das APPs urbanas é questionado e advoga-se como contribuição à revisão do Código Florestal o protagonismo do papel do município na gestão dessas áreas, por meio do Plano Diretor Urbano.

Palavras-chave: Regularização fundiária; Código Florestal; Gestão Ambiental Urbana.

ABSTRACT

A critical analysis of the urban settlement regularization instruments is established under the environmental dimension, highlighting progress and shortcomings, as well as the necessary coordination to promote environmental protection. The focus of analysis is APP study in urban areas. The environmental and urban legislation of APP have conflicting goals. This paper adopts the comparative analysis method between the Estatuto da Cidade (National Policy Code), for urban settlement regulations, and the Codigo Florestal (National Forest Bill). As a result, the untouchability regime of urban APP is questioned, either by not being able to prevent the illegal occupation or by preventing the guarantee of the right to housing - provided by the settlement regularization. The article highlights the role of local government in the management of APP, through the Urban Master Plan.

Keywords: Urban Settlement Regularization; Forestry Code; Urban Environmental Management.