A experiência dos termos territoriais coletivos na promoção de moradia acessível e resistência à mercantilização da terra

Por Felipe Cruz Akos Litsek

RESUMO

Este artigo busca investigar um modelo de gestão da propriedade e garantia de moradia acessível ainda inexistente no Brasil, mas comum em diversos outros lugares do mundo: o Termo Territorial Coletivo (TTC). É pretendido examinar este instrumento à luz dos processos de mercantilização do território no Brasil e no mundo, especialmente após o advento do novo marco legal nacional da regularização fundiária, a Lei 13.465/2017. Por fim, será feita uma observação acerca da aplicabilidade dos TTCs no contexto brasileiro, tendo em vista as profundas diferenças – sociais, econômicas, políticas e jurídicas – que o país possui em relação a outros lugares que se valem do modelo.

Palavras-chave: Termo territorial coletivo; Direito à moradia; Segurança da posse; Mercantilização da terra; Assentamentos urbanos informais.

ABSTRACT

This article aims to investigate a model of property administration and promotion of affordable housing that still does not exist in Brazil, but is common in many other places in the world: the Community Land Trust (CLT). It is intended to examine this instrument in light of a process of land commodification in Brazil and the world, especially after the arrival of the new national legal framework of land regularization, Law 13.465/2017. At last, it will be made an observation about the applicability of CLTs in the brazilian context, considering the profound differences - social, economical, political and legal - that the country shows in relation to other places that adopt the model.

Keywords: Community land trust; Right to housing; Tenure security; Land commodification; Informal urban settlements.