Regularização fundiária de interesse social como instrumento de inclusão urbana e de reconhecimento da função social da propriedade através da influência da cartografia na comunidade de Roda de Fogo

Por Sande Nascimento de Arruda

RESUMO

Este presente artigo trata da regularização fundiária jurídico dominial de interesse social dentro de uma política pública com fulcro no reconhecimento de comunidades consolidadas no espaço urbano, no resgate da cidadania e do direito à cidade formal, além de travar discussão acerca do processo de ocupação de terra, e da conceitualização da regularização fundiária, case e agendas administrativas que viabilizaram um novo ciclo fundiário no município do Recife. O objetivo é analisar a experiência da implementação da Regularização Fundiária Jurídico Dominial de Interesse Social (RFJDIS) em Pernambuco, através da execução do Programa Meu Imóvel Legal. Com vistas a atender à demanda da população e concluir as políticas habitacionais da Cohab/PE, bem como propor um novo ciclo para a regularização fundiária no estado de Pernambuco, vislumbrando a transferência definitiva das áreas ocupadas por família de baixa renda, para fins de moradia. Assim, a regularização fundiária jurídico dominial surge como uma ferramenta capaz de garantir e efetivar juridicamente, administrativamente e socialmente a escritura definitiva de áreas urbanas consolidadas de maneira informal, possibilitando aos cidadãos pernambucanos o acesso à cidade formal.

Palavras-chave: Regularização fundiária; Moradia; Política pública.

ABSTRACT

This article deals with the legal regulation of land ownership within a public policy with a focus on the recognition of consolidated communities in the urban space, the rescue of citizenship and the right to the formal city, as well as a discussion about the process of land occupation, and the conceptualization of land regularization, case and administrative agendas that enabled a new land cycle in the city of Recife. The purpose of this study is to analyze the experience of the implementation of the Legal Land Legal Regularization of Social Interest (RFJDIS) in Pernambuco, through the execution of the My Legal Property Program. In order to meet the population demand and complete the housing policies of the Cohab / PE, as well as propose a new cycle for land regularization in the State of Pernambuco, with a view to the permanent transfer of the areas occupied by low income families, for housing purposes. Thus, legal land title regularization emerges as a tool capable of guaranteeing and legally, administratively and socially effective the definitive deed of consolidated urban areas in an informal way, enabling the citizens of Pernambuco to access the formal city. The RFJDIS presents itself as a tool capable of legally, administratively and socially ensuring the definitive writing of consolidated urban areas.

Keywords: Land tenure regulation; Housing; Public policy.